REsp 2183557 - DECISAO

REsp 2183557 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a fixação do regime inicial pela Corte de origem insere-se no juízo de discricionariedade previsto no Código Penal, não demonstrando violação de parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de a decisão estar em consonância com jurisprudência consolidada atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial diante de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a fixação do regime inicial pela Corte de origem insere-se no juízo de discricionariedade previsto no Código Penal, não demonstrando violação de parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de a decisão estar em consonância com jurisprudência consolidada atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.