HC 965687 - DECISAO

HC 965687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: IRISNEI MOREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Prova Pré Constituída Nulidade Processual Mandado De Prisão

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Parties

IRISNEI MOREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória)
  2. 2 Alegada exasperação da pena-base e necessidade de nova dosimetria
  3. 3 Pedido de suspensão do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.