REsp 2184468 - DECISAO

REsp 2184468 - DECISAO

O não conhecimento do recurso especial fundou-se na manutenção do entendimento pacificado pela Súmula 231 do STJ e no precedente vinculante do STF (Tema 158), segundo os quais a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por esse alinhamento jurisprudencial aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: LUCAS MATHEUS ROCHA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Repercussão Geral (tema 158)

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Parties

LUCAS MATHEUS ROCHA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da Súmula 231 do STJ
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial fundou-se na manutenção do entendimento pacificado pela Súmula 231 do STJ e no precedente vinculante do STF (Tema 158), segundo os quais a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por esse alinhamento jurisprudencial aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.