HC 965808 - DECISAO

HC 965808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva do recurso cabível e, subsidiariamente, não há manifesto constrangimento ilegal: a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade judicial com fundamentação concreta para exasperar a pena-base, e o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado pela Corte estadual com base em análise fático-probatória (ausência de unidade de desígnios), matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THATYANE MAYER DE OLIVEIRA ROCHA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

THATYANE MAYER DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 porcentual adequado para majoração da pena-base (1/6 vs 1/3)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva do recurso cabível e, subsidiariamente, não há manifesto constrangimento ilegal: a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade judicial com fundamentação concreta para exasperar a pena-base, e o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado pela Corte estadual com base em análise fático-probatória (ausência de unidade de desígnios), matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.