HC 965634 - DECISAO

HC 965634 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e idônea para a negativação das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, essas circunstâncias foram afastadas, reduzindo-se proporcionalmente a pena-base; reconheceu-se a condição de 'mula' sem elementos de habitualidade, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) e, assim, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena final em 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 416 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DIAS INOCENCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade, reconhecer a condição de mula do tráfico, fixar a pena final em 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 416 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Mula Do Tráfico, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Mula Do Tráfico Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

ALEXANDRE DIAS INOCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e idônea para a negativação das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, essas circunstâncias foram afastadas, reduzindo-se proporcionalmente a pena-base; reconheceu-se a condição de 'mula' sem elementos de habitualidade, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) e, assim, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena final em 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 416 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade, reconhecer a condição de mula do tráfico, fixar a pena final em 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 416 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente.