AREsp 2682426 - DECISAO

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Mantém‑se a conclusão das instâncias sobre o concurso formal impróprio por ser questão fático‑probatória vedada ao reexame na instância especial (Súmula 7 STJ), mas, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, procede‑se ao redimensionamento da pena aplicando apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo).

Parties
Agravante: WAGNER MARTINS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal (próprio E Impróprio), Majorantes (art. 157 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal (próprio E Impróprio) Majorantes (art. 157 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 443 STJ

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Parties

WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 STJ
  2. 2 qualificação do concurso de crimes como formal próprio ou impróprio (art. 70 CP)
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a conclusão das instâncias sobre o concurso formal impróprio por ser questão fático‑probatória vedada ao reexame na instância especial (Súmula 7 STJ), mas, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, procede‑se ao redimensionamento da pena aplicando apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Dar provimento parcial ao agravo para redimensionar a pena do agravante para 18 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão, e 40 dias-multa
  • Manter o concurso formal impróprio e o regime inicial fechado (art. 33, §2º, a linha "a", do Código Penal)