REsp 2116362 - DECISAO

REsp 2116362 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, alinhada ao precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270), determina que circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, tornando inviável a superação da Súmula 231/STJ pela Corte; assim mantém-se a dosimetria adotada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CARLOS GOMES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf

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Parties

CARLOS GOMES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, III, d, do Código Penal relativa à aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante
  3. 3 Possibilidade de superação (overruling) da Súmula 231/STJ diante de precedente do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, alinhada ao precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270), determina que circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, tornando inviável a superação da Súmula 231/STJ pela Corte; assim mantém-se a dosimetria adotada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se