REsp 2180443 - DECISAO

REsp 2180443 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea viola o princípio da individualização da pena, sendo cabível compensação parcial, e para fixar a pena definitiva em 01 ano e 01 mês de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo as demais premissas do acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Multirreincidência, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante Multirreincidência Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 aplicabilidade de compensação parcial em caso de multirreincidência
  3. 3 alcance do art. 617 do Código de Processo Penal e possibilidade de reexame de matéria fática pelas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea viola o princípio da individualização da pena, sendo cabível compensação parcial, e para fixar a pena definitiva em 01 ano e 01 mês de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo as demais premissas do acórdão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a pena definitiva em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa.
  • Publique-se.