REsp 1994673 - DECISAO

REsp 1994673 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a confissão foi parcial, justificando redução inferior a 1/6 que não compensa integralmente a reincidência; e a majoração em fração de 3/8 pelas majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas foi devidamente justificada e está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: EDERSON LUCIANO HALBERSTADT; Recorrente: DOUGLAS VERRUCK RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Art. 157, § 2º, Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

EDERSON LUCIANO HALBERSTADT

Recorrente

DOUGLAS VERRUCK RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compensação da reincidência com a confissão espontânea
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de majorantes
  3. 3 Fixação da fração de aumento da pena por emprego de arma de fogo e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a confissão foi parcial, justificando redução inferior a 1/6 que não compensa integralmente a reincidência; e a majoração em fração de 3/8 pelas majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas foi devidamente justificada e está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.