AREsp 2730704 - DECISAO

AREsp 2730704 - DECISAO

Os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; a questão da utilização de qualificadoras remanescentes foi enfrentada e encontra amparo na jurisprudência do STJ, não havendo bis in idem; matéria constitucional não é analisável em recurso especial; as razões apresentadas mostraram-se genéricas e dissociadas, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos foram conhecidos parcialmente e rejeitados.

Parties
Embargante: SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Remanescentes, Bis in Idem, Dever De Fundamentação, Súmulas Impeditivas
Penal Processual Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Qualificadoras Remanescentes Bis in Idem Dever De Fundamentação Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 utilização de qualificadoras remanescentes como agravantes e possível bis in idem
  2. 2 possível omissão no enfrentamento de precedentes e doutrina sobre qualificadoras
  3. 3 alegação de violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; a questão da utilização de qualificadoras remanescentes foi enfrentada e encontra amparo na jurisprudência do STJ, não havendo bis in idem; matéria constitucional não é analisável em recurso especial; as razões apresentadas mostraram-se genéricas e dissociadas, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos foram conhecidos parcialmente e rejeitados.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.

Orders

  • Intimem-se.