REsp 2168965 - DECISAO

REsp 2168965 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e vinculado pelo precedente do STF (RE 597270, Tema 158); o STJ não tem competência para revisar tese vinculante do STF, devendo manter-se a pena no mínimo legal na dosimetria.

Parties
Recorrente: JAIRO BATISTA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158), Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158) Confissão Espontânea +1 more

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Parties

JAIRO BATISTA NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 violação do art. 65, I e III, d, do Código Penal pela vedação de redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e vinculado pelo precedente do STF (RE 597270, Tema 158); o STJ não tem competência para revisar tese vinculante do STF, devendo manter-se a pena no mínimo legal na dosimetria.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se