HC 959864 - DECISAO

HC 959864 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a tese de excesso na dosimetria da pena-base, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a matéria (Apelação Criminal nº 1500865-55.2021.8.26.0052).

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS TAVARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a tese relativa à dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Qualificadora Funcional, Pertencimento a Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Qualificadora Funcional +1 more

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Parties

LEANDRO DE JESUS TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso na dosimetria da pena-base
  3. 3 omissão do tribunal de origem configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a tese de excesso na dosimetria da pena-base, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a matéria (Apelação Criminal nº 1500865-55.2021.8.26.0052).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a tese relativa à dosimetria da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500865-55.2021.8.26.0052) para exame da tese relativa à dosimetria da pena.