HC 764717 - ACORDAO

HC 764717 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria de dosimetria devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade evidente que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a revisão demandaria dilação probatória inadequada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA DE MENDONÇA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Cúmulo De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Organização Criminosa, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Cúmulo De Causas De Aumento (art. 68 Cp) Organização Criminosa Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SILVA DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Negativação das circunstâncias judiciais e aplicação do quantum de aumento
  3. 3 Cúmulo de causas de aumento previstas no art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria de dosimetria devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade evidente que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a revisão demandaria dilação probatória inadequada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.