REsp 2177804 - DECISAO

REsp 2177804 - DECISAO

Houve ilegalidade patente na majoração da pena além da fração mínima na terceira fase da dosimetria, pois a exasperação em 1/2 baseou-se apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, em desconformidade com a Súmula 443/STJ; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a fração mínima de 1/3 e redimensionar a pena do recorrente, mantendo-se o regime semiaberto e observando-se dispositivo do art. 654, §2º, CPP para atuação de ofício.

Parties
Recorrente: GIOVANNE TRINDADE DA COSTA; Co Recorrente: JOELSON DA SILVA PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e redimensionar a pena do recorrente aplicando a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Prescrição, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Prescrição Habeas Corpus Súmula 443/stj Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Parties

GIOVANNE TRINDADE DA COSTA

Recorrente

JOELSON DA SILVA PANTOJA

Co Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena na terceira fase por ausência de fundamentação concreta (art.68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ)
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes quando fundamentadas
  3. 3 preclusão de análise por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade patente na majoração da pena além da fração mínima na terceira fase da dosimetria, pois a exasperação em 1/2 baseou-se apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, em desconformidade com a Súmula 443/STJ; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a fração mínima de 1/3 e redimensionar a pena do recorrente, mantendo-se o regime semiaberto e observando-se dispositivo do art. 654, §2º, CPP para atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e redimensionar a pena do recorrente aplicando a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Habeas corpus concedido de ofício para aplicar fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria