AREsp 2765723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se limita a discordância quanto ao quantum da pena aplicada na dosimetria, sem demonstrar ilegalidade flagrante ou erro apto a autorizar a revisão pelo STJ; a matéria demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Art. 59 Do Código Penal Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe às Cortes Superiores revisar a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Deve haver valoração negativa dos antecedentes na primeira etapa da dosimetria para majorar a pena-base?
  3. 3 Incide a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) sobre a matéria?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se limita a discordância quanto ao quantum da pena aplicada na dosimetria, sem demonstrar ilegalidade flagrante ou erro apto a autorizar a revisão pelo STJ; a matéria demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial