HC 830995 - ACORDAO

HC 830995 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Não se verificou flagrante ilegalidade quanto aos maus antecedentes porque não constam nos autos as datas de extinção da pena anterior, inviabilizando aferição do período depurador; entretanto, a negativa da atenuante da confissão espontânea pelo Tribunal de origem por ser parcial contraria a jurisprudência pacificada do STJ, configurando constrangimento ilegal, o que autorizou a concessão parcial de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501418-88.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido; concessão parcial de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Confissão Espontânea Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501418-88.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 consideração de maus antecedentes e aplicação do período depurador

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Não se verificou flagrante ilegalidade quanto aos maus antecedentes porque não constam nos autos as datas de extinção da pena anterior, inviabilizando aferição do período depurador; entretanto, a negativa da atenuante da confissão espontânea pelo Tribunal de origem por ser parcial contraria a jurisprudência pacificada do STJ, configurando constrangimento ilegal, o que autorizou a concessão parcial de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

não conhecer do pedido; concessão parcial de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à via eleita.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.