HC 807642 - ACORDAO

HC 807642 - ACORDAO

Havendo entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal, a decisão do Tribunal de origem que afastou essa compensação contrariou o entendimento consolidado, caracterizando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença.

Parties
Paciente: REBERTE GABRIEL SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

REBERTE GABRIEL SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal, a decisão do Tribunal de origem que afastou essa compensação contrariou o entendimento consolidado, caracterizando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime semiaberto.