HC 966467 - DECISAO

HC 966467 - DECISAO

O relator estendeu ao paciente a redução da pena-base concedida ao corréu por tratar-se de questão objetiva (quantidade de drogas) comum aos agentes; concluiu que a quantidade apreendida não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base, reduziu a pena-base ao mínimo legal (aplicando art. 580 do CPP), manteve a agravante da reincidência à fração de 1/6 e redimensionou a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do disposto na Lei 8.072/90.

Parties
Paciente: MARCONE ERISSON RODRIGUES OLIVEIRA; Corréu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Base, Extensão De Benefício, Regime Inicial, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Base Extensão De Benefício Regime Inicial Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

MARCONE ERISSON RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a extensão ao paciente da redução da pena-base concedida ao corréu no HC n. 930.176/SP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 Se, após o redimensionamento da pena, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O relator estendeu ao paciente a redução da pena-base concedida ao corréu por tratar-se de questão objetiva (quantidade de drogas) comum aos agentes; concluiu que a quantidade apreendida não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base, reduziu a pena-base ao mínimo legal (aplicando art. 580 do CPP), manteve a agravante da reincidência à fração de 1/6 e redimensionou a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do disposto na Lei 8.072/90.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado