AREsp 2752231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, deu-se parcial provimento para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (conforme Tema 585/STJ), reduzindo a pena definitiva de 3 anos e 4 meses e 100 dias-multa para 3 anos de reclusão e 90 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VALDETE DA SILVA PRATES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Uso De Documento Falso, CNH, Falsificação
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

VALDETE DA SILVA PRATES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 alcance da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência (Tema 585/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, deu-se parcial provimento para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (conforme Tema 585/STJ), reduzindo a pena definitiva de 3 anos e 4 meses e 100 dias-multa para 3 anos de reclusão e 90 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixar a pena em 3 anos de reclusão e 90 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.