AREsp 2764364 - DECISAO

AREsp 2764364 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do delito, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem razão para reverter a dosimetria, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 361/362; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial, Roubo Majorado, Súmula N. 182/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Recurso Especial Roubo Majorado Súmula N. 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental para impugnar decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena por valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 Se é possível o reexame das circunstâncias judiciais pela Corte em recurso especial sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do delito, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem razão para reverter a dosimetria, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 361/362; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.