AREsp 2727876 - DECISAO

AREsp 2727876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito parcial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto a várias alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por entender que a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias estava fundamentada e inserida na discricionariedade do julgador; manteve-se o reconhecimento do concurso material ante a existência de desígnios autônomos em relação a cada vítima, razão pela qual não se reconheceu o concurso formal previsto no art. 70 do CP.

Parties
Agravante: GIOVANI OTACILIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Concurso De Crimes (material Vs. Formal), Júri, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Judiciais Concurso De Crimes (material Vs. Formal) Júri +1 more

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Parties

GIOVANI OTACILIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade por omissão (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 reconhecimento de concurso material versus concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito parcial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto a várias alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por entender que a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias estava fundamentada e inserida na discricionariedade do julgador; manteve-se o reconhecimento do concurso material ante a existência de desígnios autônomos em relação a cada vítima, razão pela qual não se reconheceu o concurso formal previsto no art. 70 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.