HC 950506 - DECISAO

HC 950506 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 923.410), configurando litispedência/coisa julgada e impedindo a reiteração da mesma tese, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS SIMÕES ANTÔNIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Reincidência, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Tese, Litispendência, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Reincidência Habeas Corpus Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS SIMÕES ANTÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidades na dosimetria da pena
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 aumento por reincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 923.410), configurando litispedência/coisa julgada e impedindo a reiteração da mesma tese, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.