HC 966914 - DECISAO

HC 966914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versada é, em regra, inadequada para habeas substitutivo de recurso especial e, no mérito, não há ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma branca contra vítima idosa), razão pela qual a decisão impugnada não evidencia abuso de poder ou teratologia que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA HELENO DE SOUSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Roubo Qualificado

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Parties

JOÃO BATISTA HELENO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versada é, em regra, inadequada para habeas substitutivo de recurso especial e, no mérito, não há ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma branca contra vítima idosa), razão pela qual a decisão impugnada não evidencia abuso de poder ou teratologia que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.