AREsp 2408654 - DECISAO

AREsp 2408654 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria impugnada (valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria) é infraconstitucional segundo o Tema 182 do STF e as alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais conforme o Tema 660, além de haver ausência de prequestionamento quanto a pedido de desclassificação, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Prequestionamento, Repercussão Geral, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bis in Idem Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como matéria infraconstitucional (Tema 182/STF)
  3. 3 uso do motivo fútil como qualificadora e como vetor judicial (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria impugnada (valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria) é infraconstitucional segundo o Tema 182 do STF e as alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais conforme o Tema 660, além de haver ausência de prequestionamento quanto a pedido de desclassificação, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.