AREsp 2659472 - DECISAO

AREsp 2659472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não articulou de forma clara em que teria havido afronta ao art. 59 do CP, nos termos da Súmula 284 do STF, e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão suficientes para a fixação do regime fechado, configurando o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: RODRIGO SAMUEL MARINHO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SAMUEL MARINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 59 do CP na dosimetria da pena
  2. 2 alegada imposição de regime inicial mais gravoso em afronta ao art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do CP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não articulou de forma clara em que teria havido afronta ao art. 59 do CP, nos termos da Súmula 284 do STF, e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão suficientes para a fixação do regime fechado, configurando o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.