AREsp 2770240 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83 do STJ, e deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO JANILSON MORAES DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

BENEDITO JANILSON MORAES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime e possível confusão com o tipo penal
  3. 3 aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83 do STJ, e deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se