HC 834229 - DECISAO

HC 834229 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituição do recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena constitui juízo discricionário atrelado às particularidades do caso, passível de revisão apenas por inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e a quantidade e a natureza da droga apreendida servem como fundamento apto para a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: JEFERSON IGOR RODRIGUES FAGUNDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

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Parties

JEFERSON IGOR RODRIGUES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 revisão da dosimetria judicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituição do recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena constitui juízo discricionário atrelado às particularidades do caso, passível de revisão apenas por inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e a quantidade e a natureza da droga apreendida servem como fundamento apto para a exasperação da pena-base.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.