HC 946502 - ACORDAO

HC 946502 - ACORDAO

A cumulação das majorantes previstas no art. 157 (§ 2º, II e V, e § 2º-A, I) é admissível quando o magistrado fundamenta concretamente a necessidade de aplicação cumulativa; no caso, as circunstâncias fáticas (concurso de agentes, premeditação, uso de arma de fogo, violência e restrição à liberdade) foram devidamente fundamentadas, não havendo ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AILTON DA SILVA TARGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento Cumulativas, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Cumulativas Individualização Da Pena

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Parties

AILTON DA SILVA TARGINO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento no crime de roubo e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes previstas no art. 157 (§ 2º, II e V, e § 2º-A, I) é admissível quando o magistrado fundamenta concretamente a necessidade de aplicação cumulativa; no caso, as circunstâncias fáticas (concurso de agentes, premeditação, uso de arma de fogo, violência e restrição à liberdade) foram devidamente fundamentadas, não havendo ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental