HC 946619 - DECISAO

HC 946619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com trânsito em julgado, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, havendo fundamentação idônea na instância ordinária para a fixação da pena.

Parties
Paciente: LUCAS CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502138-49.2023.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Competência Do STJ Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502138-49.2023.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível erro na dosimetria da pena
  2. 2 exacerbação da pena-base por valoração de circunstâncias (restrição da liberdade e concurso de pessoas)
  3. 3 ausência de observância de minorantes no terceiro momento da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com trânsito em julgado, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, havendo fundamentação idônea na instância ordinária para a fixação da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.