REsp 2167330 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 190), decidiu pela manutenção da Súmula 231, e, portanto, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, o relator pôde negar provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS ROBERTO DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo 190, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Tema Repetitivo 190 Agravo Regimental

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Parties

MATHEUS ROBERTO DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de superação (overruling) da Súmula 231 do STJ e sua constitucionalidade diante do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 190), decidiu pela manutenção da Súmula 231, e, portanto, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, o relator pôde negar provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada.