AREsp 2297943 - ACORDAO

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Sendo o recurso exclusivo da defesa, é vedado ao Tribunal acolher reconhecimentos que agravem a situação do réu (reconhecimento de nova circunstância judicial ou conversão de maus antecedentes em reincidência) quando tais pontos foram suscitados apenas em parecer e não houve recurso do Ministério Público; assim, o acórdão recorrido estava fundamentado, manteve adequada a dosimetria (pena-base em 4 anos e 8 meses considerando maus antecedentes) e o regime semiaberto foi correto.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR HUGO SILVA DE OLIVEIRA; Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão Colegiada (recurso Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Regime Inicial Semiaberto, Reexame De Provas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Regime Inicial Semiaberto Reexame De Provas

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Parties

VICTOR HUGO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão Colegiada (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena quanto à valoração da conduta social
  2. 2 reconhecimento de reincidência ou maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

Sendo o recurso exclusivo da defesa, é vedado ao Tribunal acolher reconhecimentos que agravem a situação do réu (reconhecimento de nova circunstância judicial ou conversão de maus antecedentes em reincidência) quando tais pontos foram suscitados apenas em parecer e não houve recurso do Ministério Público; assim, o acórdão recorrido estava fundamentado, manteve adequada a dosimetria (pena-base em 4 anos e 8 meses considerando maus antecedentes) e o regime semiaberto foi correto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.