AREsp 2788330 - DECISAO

AREsp 2788330 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que os fundamentos da decisão agravada estavam infirmados, determinando a reforma da decisão recorrida conforme exposto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Crime Previsto No Art. 157 Do Código Penal, Majorante Do Concurso De Pessoas (art. 157, § 2º, Ii), Afastamento Da Majorante Do Art. 157, § 2º a, I
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Crime Previsto No Art. 157 Do Código Penal Majorante Do Concurso De Pessoas (art. 157, § 2º, Ii) Afastamento Da Majorante Do Art. 157, § 2º A, I

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência e aplicação de majorantes do art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que os fundamentos da decisão agravada estavam infirmados, determinando a reforma da decisão recorrida conforme exposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.