HC 844709 - DECISAO

HC 844709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar acórdão transitado em julgado e não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria e a exasperação das penas, de modo que não se demonstra bis in idem nem violação manifesta que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem

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Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário/revisão criminal)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar acórdão transitado em julgado e não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria e a exasperação das penas, de modo que não se demonstra bis in idem nem violação manifesta que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.