Pet 17690 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, pela ausência de exame prévio no Tribunal de origem sobre a tese do direito ao esquecimento e os marcos temporais necessários, pela existência de outra circunstância (qualificadora/ circunstância judicial) que manteve a majorante da pena-base e por ser pleito reiterado já decidido negativamente (HC n. 834.164/SP).

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501978-11.2019.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALESSANDRO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501978-11.2019.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus para revisar dosimetria condenatória decidida em recurso ordinário
  2. 2 consideração de maus antecedentes e alcance do chamado direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, pela ausência de exame prévio no Tribunal de origem sobre a tese do direito ao esquecimento e os marcos temporais necessários, pela existência de outra circunstância (qualificadora/ circunstância judicial) que manteve a majorante da pena-base e por ser pleito reiterado já decidido negativamente (HC n. 834.164/SP).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.