HC 962137 - DECISAO

HC 962137 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na valoração dos antecedentes ou na dosimetria que autorizasse intervenção do STJ via habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as condenações consideradas para caracterizar maus antecedentes não estavam alcançadas por lapso temporal que impedisse sua valoração, e, assim, manteve-se o entendimento de que a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade judicial, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAICON FARIA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Regime Prisional
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Parties

MAICON FARIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade do chamado direito ao esquecimento
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na valoração dos antecedentes ou na dosimetria que autorizasse intervenção do STJ via habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as condenações consideradas para caracterizar maus antecedentes não estavam alcançadas por lapso temporal que impedisse sua valoração, e, assim, manteve-se o entendimento de que a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade judicial, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.