AREsp 2781336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada, fundamentou adequadamente a escolha da fração de aumento da pena, não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP e a revisão de valoração fática é vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei 11.343/06), Art. 59 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei 11.343/06) Art. 59 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a adoção da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa contraria o art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria da pena
  3. 3 ocorrência de omissão ou violação do art. 619 do CPP pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada, fundamentou adequadamente a escolha da fração de aumento da pena, não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP e a revisão de valoração fática é vedada na via especial (Súmula 7/STJ).