REsp 2126452 - DECISAO

REsp 2126452 - DECISAO

O STJ entendeu que a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências careceu de fundamentação idônea por se basear em elementos inerentes ao tipo penal ou em alegações genéricas, devendo tais vetoriais ser desconsideradas; manteve-se apenas a valoração negativa da personalidade por haver elemento concreto (envolvimento em confusões e bebedeiras) nos autos. Em primeiro grau a pena-base foi fixada em 14 anos e a pena definitiva em 13 anos; o STJ procedeu ao redimensionamento fixando a pena-base em 12 anos e 6 meses e, aplicadas as duas atenuantes reconhecidas (redução de 1/6 cada), reduzindo a pena definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão, dando parcial provimento...

Parties
Recorrente: MAIKE DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, III, Cp), Prescrição (art. 155 Do Cp), Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Iii, Cp) Prescrição (art. 155 Do Cp) Atenuantes

Case Brief

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Parties

MAIKE DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 Proibição de valoração negativa com base em elementos inerentes ao tipo penal (bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências careceu de fundamentação idônea por se basear em elementos inerentes ao tipo penal ou em alegações genéricas, devendo tais vetoriais ser desconsideradas; manteve-se apenas a valoração negativa da personalidade por haver elemento concreto (envolvimento em confusões e bebedeiras) nos autos. Em primeiro grau a pena-base foi fixada em 14 anos e a pena definitiva em 13 anos; o STJ procedeu ao redimensionamento fixando a pena-base em 12 anos e 6 meses e, aplicadas as duas atenuantes reconhecidas (redução de 1/6 cada), reduzindo a pena definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão, dando parcial provimento...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar da dosimetria a análise desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime
  • Redimensionar a pena, fixando a pena-base em 12 anos e 6 meses de reclusão e, após aplicação das atenuantes, a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão