HC 964362 - DECISAO

HC 964362 - DECISAO

Reconheceu-se de ofício a incidência da atenuante da confissão com fundamento na jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ e precedentes), porquanto a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador; admitiu-se a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, o que, no caso concreto, deixou inalteradas as sanções na segunda fase; procedeu-se ao recálculo da pena concluindo-se pela fixação definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 729 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu a ordem ex officio, ainda que não se conhecesse do habeas corpus supletivo de recurso especial.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO XAVIER DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 729 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se de ofício a incidência da atenuante da confissão com fundamento na jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ e precedentes), porquanto a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador; admitiu-se a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, o que, no caso concreto, deixou inalteradas as sanções na segunda fase; procedeu-se ao recálculo da pena concluindo-se pela fixação definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 729 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu a ordem ex officio, ainda que não se conhecesse do habeas corpus supletivo de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 729 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 729 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.