REsp 2154451 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque a Terceira Seção do STJ, ao julgar os recursos repetitivos (Tema 190), manteve a Súmula 231 em vigor e há precedente vinculante do STF (Tema 158) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, o relator tem competência para negar provimento com base na Súmula 568/STJ e no art. 932 do CPC, de modo que não prospera o pedido de superação da súmula nem a redução da pena aquém do mínimo legal.

Parties
Agravante: SERGIO PAULO DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo 190
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Tema Repetitivo 190

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque a Terceira Seção do STJ, ao julgar os recursos repetitivos (Tema 190), manteve a Súmula 231 em vigor e há precedente vinculante do STF (Tema 158) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, o relator tem competência para negar provimento com base na Súmula 568/STJ e no art. 932 do CPC, de modo que não prospera o pedido de superação da súmula nem a redução da pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial