REsp 2159667 - ACORDAO
A decisão manteve que, em razão da vigência da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante, autorizando-se o relator a negar provimento ao agravo com fundamento nas Súmulas 568 e no art. 932 do CPC.
- Parties
- Agravante: IZAIAS SILVA BARBOZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Regimental, Tema 190
Case Brief
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Parties
IZAIAS SILVA BARBOZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
A decisão manteve que, em razão da vigência da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante, autorizando-se o relator a negar provimento ao agravo com fundamento nas Súmulas 568 e no art. 932 do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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