REsp 2122583 - DECISAO

REsp 2122583 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para decotar (excluir) da primeira fase da dosimetria a vetorial 'consequências do crime' quanto ao homicídio qualificado, por entender que a fundamentação utilizada era genérica e redundante em relação à própria qualificadora (art. 121, §2º, VII, CP); as demais alegações foram rejeitadas porque a fundamentação per relationem e o exame probatório do TRF4 eram adequados (não havendo omissão), não houve bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência por terem sido utilizados títulos condenatórios distintos, a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à organização criminosa foi considerada...

Parties
Recorrente: ANDRE DEMICIANO MESSIAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4; Parte Interveniente/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu (alcançado Por Extensão): HUGO APARECIDO DA SILVA; Corréu (alcançado Por Extensão): JAIR SANTANA; Corréu (alcançado Por Extensão): MAICON DE ARAÚJO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Revisão Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
conhecido em parte e parcial provimento do recurso especial para decotar a circunstância judicial 'consequências do crime' na dosimetria do homicídio qualificado, com extensão aos corréus indicados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência E Multirreincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Incêndio (art. 250 Cp), Fundamentação Per Relationem, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência E Multirreincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Incêndio (art. 250 Cp) +2 more

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Parties

ANDRE DEMICIANO MESSIAS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/ponente

HUGO APARECIDO DA SILVA

Corréu (alcançado Por Extensão)

JAIR SANTANA

Corréu (alcançado Por Extensão)

MAICON DE ARAÚJO RUFINO

Corréu (alcançado Por Extensão)

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Revisão Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 4º da Lei 12.850/2013 (redução por colaboração)
  2. 2 omissão/obscuridade/erro material no acórdão e uso da fundamentação per relationem
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para decotar (excluir) da primeira fase da dosimetria a vetorial 'consequências do crime' quanto ao homicídio qualificado, por entender que a fundamentação utilizada era genérica e redundante em relação à própria qualificadora (art. 121, §2º, VII, CP); as demais alegações foram rejeitadas porque a fundamentação per relationem e o exame probatório do TRF4 eram adequados (não havendo omissão), não houve bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência por terem sido utilizados títulos condenatórios distintos, a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à organização criminosa foi considerada...

Court Disposition

conhecido em parte e parcial provimento do recurso especial para decotar a circunstância judicial 'consequências do crime' na dosimetria do homicídio qualificado, com extensão aos corréus indicados

Orders

  • decotar da primeira fase da dosimetria a vetorial 'consequências do crime' relativa ao homicídio qualificado
  • readequar a dosimetria do crime de homicídio para ANDRE DEMICIANO MESSIAS e estender a alteração aos corréus HUGO APARECIDO DA SILVA, JAIR SANTANA e MAICON DE ARAÚJO RUFINO