REsp 2169417 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, entendimento reafirmado pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS e em precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: JOSIEL SANTA ROSA VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSIEL SANTA ROSA VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, entendimento reafirmado pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS e em precedentes desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter aplicação da Súmula 231/STJ
Full Case Text
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