HC 961594 - DECISAO

HC 961594 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício, e a decisão do Tribunal de origem encontra-se alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GERALDO DE SOUZA GENELHU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.395007-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DE SOUZA GENELHU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.395007-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício, e a decisão do Tribunal de origem encontra-se alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se