AREsp 2762371 - DECISAO

AREsp 2762371 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a resposta penal fixada pela aplicação de 1/6 por circunstância negativa mostrou-se insuficiente diante da gravidade fática, do montante desviado e das consequências para a coletividade; adotou-se, na espécie, o critério de majoração equivalente a 1/8 sobre a média dos extremos para cada uma das três circunstâncias negativas, resultando na majoração da pena para 4 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto e afastamento das penas substitutivas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar a pena a 04 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, afastada a aplicação das penas substitutivas, mantidos, no mais, os termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Crime De Apropriação De Verbas Públicas, Crime De Omissão No Dever De Prestar Contas, Decreto Lei 201/1967, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (responsabilidade Por Verbas Públicas) Dosimetria Da Pena Prescrição Crime De Apropriação De Verbas Públicas Crime De Omissão No Dever De Prestar Contas Decreto Lei 201/1967 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 correção da fração de acréscimo da pena-base pela valoração negativa de circunstâncias judiciais (1/6 vs 1/8)
  2. 2 prescrição em relação ao crime de omissão no dever de prestar contas (art. 1º, VII, DL 201/1967)
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de apropriação de verbas públicas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a resposta penal fixada pela aplicação de 1/6 por circunstância negativa mostrou-se insuficiente diante da gravidade fática, do montante desviado e das consequências para a coletividade; adotou-se, na espécie, o critério de majoração equivalente a 1/8 sobre a média dos extremos para cada uma das três circunstâncias negativas, resultando na majoração da pena para 4 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto e afastamento das penas substitutivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar a pena a 04 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, afastada a aplicação das penas substitutivas, mantidos, no mais, os termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Majorar a pena para 04 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto