HC 944118 - ACORDAO

HC 944118 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a questão sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: EDVALDO SANTANA MAURICIO; Corréu: MÁRCIO VITÓRIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDVALDO SANTANA MAURICIO

Paciente

MÁRCIO VITÓRIA VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto à alegação de dosimetria ilegal da pena
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a questão sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.