HC 956249 - DECISAO

HC 956249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria e a fixação do regime em elementos concretos dos autos (valoração negativa das consequências do delito e reincidência), em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verifica excepcionalidade apta a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME INÁCIO PINTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tentativa Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUILHERME INÁCIO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base por valoração das consequências do delito
  2. 2 grau de redução aplicável pela tentativa
  3. 3 possibilidade de regime semiaberto a reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria e a fixação do regime em elementos concretos dos autos (valoração negativa das consequências do delito e reincidência), em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verifica excepcionalidade apta a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferiu-se a liminar.
  • Publique-se.