AREsp 2772845 - DECISAO

AREsp 2772845 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ declarou o recurso prejudicado porque os mesmos pedidos foram objeto de habeas corpus (HC n. 925.880/SP) que não foi conhecido; subsidiariamente, confirmou-se que não há ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime inicial, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (furto em domicílio, arma de fogo e maus antecedentes) e a utilização de condenações distintas em fases diversas da dosimetria é permitida, sendo o aumento em 1/3 justificável e o regime fechado adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉZAR PORTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Prejudicado
Outcome
agravo conhecido; recurso prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Reincidência, Furto Qualificado, Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Inicial Reincidência Furto Qualificado Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JÚLIO CÉZAR PORTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 33 e 59 do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 redução da pena-base e fundamentação idônea
  3. 3 fixação de regime diverso do fechado versus regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ declarou o recurso prejudicado porque os mesmos pedidos foram objeto de habeas corpus (HC n. 925.880/SP) que não foi conhecido; subsidiariamente, confirmou-se que não há ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime inicial, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (furto em domicílio, arma de fogo e maus antecedentes) e a utilização de condenações distintas em fases diversas da dosimetria é permitida, sendo o aumento em 1/3 justificável e o regime fechado adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Julgo prejudicado o recurso.