AREsp 2730704 - DECISAO

AREsp 2730704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ a utilização de qualificadora remanescente (no caso, meio cruel) como agravante genérica na segunda fase da dosimetria quando há pluralidade de qualificadoras, não configurando bis in idem, pelo que se manteve a pena fixada em 18 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante: SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que fixou a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Remanescentes, Recurso Especial, Agravo, Tribunal Do Júri, Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Remanescentes Recurso Especial Agravo Tribunal Do Júri Bis in Idem

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Parties

SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena-base
  3. 3 pretensão de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ a utilização de qualificadora remanescente (no caso, meio cruel) como agravante genérica na segunda fase da dosimetria quando há pluralidade de qualificadoras, não configurando bis in idem, pelo que se manteve a pena fixada em 18 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que fixou a pena.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA.
  • Mantém-se a pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado.