HC 960300 - DECISAO

HC 960300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício pelo relator.

Parties
Paciente: DEIVIDI WACHINTON DA SILVA VAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Majorante Por Arma De Fogo, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Majorante Por Arma De Fogo Quantidade De Droga

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Parties

DEIVIDI WACHINTON DA SILVA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício pelo relator.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.