HC 825811 - DECISAO

HC 825811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar a dosimetria da pena em substituição a recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; assim, aplica-se o entendimento de que a revisão da dosimetria via habeas corpus só é possível em casos de ausência de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL SALDANHA SODRE; Paciente: MARCOS NOGUEIRA BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Tortura, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Tortura Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL SALDANHA SODRE

Paciente

MARCOS NOGUEIRA BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar a dosimetria da pena em substituição a recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; assim, aplica-se o entendimento de que a revisão da dosimetria via habeas corpus só é possível em casos de ausência de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se